PORTARIA Nº 448, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 23 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o art. 5º, caput, e o art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; o art. 5º da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação; o art. 6º, incisos V e VI, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ nº 325, de 29 de junho de 2020, que institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, apresentando, como um dos macrodesafios, o aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 376, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência pública, prevendo com um dos princípios e diretrizes o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre acessibilidade e inclusão, inclusive na comunicação, com a utilização, dentre outros, da linguagem simples, escrita e oral;

CONSIDERANDO as diretrizes relacionadas à modernização institucional e à atuação resolutiva do Poder Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, incorporados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026,

RESOLVE

Art. 1º Fica instituída a Política de Linguagem Simples no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná, com os seguintes objetivos:

I - garantir a utilização de uma linguagem simples e clara em todos os seus atos;

II - possibilitar que as pessoas consigam, com facilidade, localizar, entender e utilizar as informações de que necessitam;

III - reduzir a necessidade de intermediários entre a Justiça Eleitoral do Paraná e a população;

IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao eleitorado;

V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara;

VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;

VII - promover o uso de uma linguagem inclusiva;

VIII - aumentar a eficiência pública por meio de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadã e cidadão.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos;

II - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que a pessoa encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação.

Art. 3º São princípios da Política de Linguagem Simples:

I - o foco na cidadã e no cidadão;

II - a linguagem como meio para a redução das desigualdades e para a promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social;

III - simplificação dos atos da administração pública federal.

Art. 4º A Justiça Eleitoral do Paraná, para criar ou alterar os seus atos, observará as seguintes formas de operacionalização, no que couber:

I - conhecimento e testagem da linguagem com o público-alvo;

II - uso de linguagem respeitosa, amigável, clara e de fácil compreensão;

III - uso de palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;

IV - não utilização de termos discriminatórios;

V - uso de linguagem adequada às pessoas com deficiência;

VI - restrição ao uso de jargões e palavras estrangeiras;

VII - restrição ao uso de termos técnicos, explicando-os quando for necessário o seu uso;

VIII - restrição ao uso de siglas, explicando-as quando for necessário o seu uso;

IX - não utilização de comunicação duplicada e desnecessária;

X - utilização de elementos não textuais, como imagens, tabelas, gráficos, animações e vídeos, de forma complementar;

XI - uso da adequada designação de gênero na denominação profissional ou em ocorrência que a necessite;

XII - uso de frases curtas e objetivas;

XIII - construção das orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

XIV - valorização da uniformidade do tempo verbal em todo o texto, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

XV - uso dos recursos de pontuação de forma sensata, evitando os abusos de caráter estilístico;

XVI - indicação expressa do dispositivo objeto de referência, em vez de usar as expressões 'anterior', 'seguinte' ou equivalentes;

XVII - organização dos textos utilizando, quando pertinente, títulos, subtítulos e marcadores de tópicos.

Parágrafo único. A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Portaria não prejudicará a disponibilização integral das informações nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Deverão ser realizadas oficinas e capacitações sobre linguagem simples para o público interno, em especial para novas servidoras e novos servidores que ingressem no quadro da Justiça Eleitoral do Paraná.

Parágrafo único. Serão elaboradas campanhas e materiais de apoio para subsidiar o cumprimento desta Portaria.

Art. 6º Recomenda-se que as diretrizes desta Portaria sejam observadas inclusive na elaboração e na produção de documentos na área judicial.

Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 05 de dezembro de 2022.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente