PORTARIA N° 118, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 002923/2023, resolve

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor DIRCEU WOLFF DOS SANTOS LIMA JUNIOR, nomeado como excedente no cargo de Analista Judiciário - Área de Atividade Administrativa, Portaria n° 395 de 07 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2017, em cumprimento à decisão judicial dos autos de Execução de Sentença n° 5018499-51.2017.4.04.7000, da 5ª Vara Federal de Curitiba-PR, transitada em julgado em 09 de novembro de 2017 e amparada no título judicial da Ação nº 2007.70.00.002908-4 encartado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 602.985/PR da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, tendo entrado em exercício em 01 de setembro de 2017, e atualmente posicionado na Classe "B", Padrão 06, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos e demais vantagens previstos em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente