PORTARIA N° 173, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos n.º 5021389-31.2015.4.04.7000, da 11.ª Vara Federal de Curitiba, e o contido no PAD n.º 3465/2015, resolve:

Art. 1.º EFETIVAR, no cargo de Analista Judiciário - Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, a partir da data da publicação, o servidor ALEXANDRE ALVES DA COVA, no cargo criado pela Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vago em razão da aposentadoria de Erika Miyoshi Iwamoto, enquadrado na previsão do art. 1.º, § 1.º, III e IV, da Portaria TSE n.º 244/2023.

Art. 2.º ASSEGURAR ao servidor, desde a data de exercício respectiva no cargo excedente de Analista Judiciário - Área de Atividade Administrativa, todos os direitos e vantagens adquiridos neste cargo.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente