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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 283, DE 03 DE JULHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 12420/2023, resolve:

Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso, VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Judiciária, Classe A, Padrão 04, criado pela Lei n.º 6.082 de 10 de junho de 1974, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ocupado pelo servidor LUIS GUILHERME CONVERSANI inscrito no CPF n° **.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 30 de junho de 2023.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 127, Seção 2, de 06 de julho de 2023, p. 73.

**VIDE: Informação omitida em atenção à “Orientação SOF/TSE nº 6”, quanto a não publicação de CPF dos servidores em processos de nomeação, vacância e redistribuição, conforme determinado no PROC PAD 005137/2023.