PORTARIA N° 291, DE 12 DE JULHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XL, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º 12770/2023,
R E S O L V E

Art. 1º DELEGAR ao (à) Diretor(a)-Geral competência para, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, assinar escritura pública de recebimento de doação de terrenos ocupados atualmente pelos Fóruns Eleitorais em municípios do interior do Estado do Paraná.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data da sua publicação.

Curitiba, 12 de julho de 2023.

Des. COIMBRA DE MOURA
Presidente