PORTARIA N° 386, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 029718/2022,

RESOLVE

Art. 1º TORNAR PÚBLICO que o servidor PEDRO HENRIQUE PERCINIO GIANVECCHIO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optou pelo regime de previdência complementar previsto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 em 15/08/2022 e que o valor do benefício especial compreendido no período de 07/05/2007 a 14/08/2022 será calculado quando da concessão da aposentadoria ou pensão por morte por este Tribunal e reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme Parecer nº JL - 03, de 18 de maio de 2020, do Advogado Geral da União nos autos do Processo nº 03154.004642/2018-50.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de setembro de 2023.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente