PORTARIA N° 416, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, inciso XXV, do seu Regimento Interno,

RESOLVE

Art. 1º A Portaria nº 104/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 2º ..............................................

Parágrafo único. Ficam excluídos da apreciação pela Presidência do Tribunal os pedidos de verificação, preservação e de fornecimento de imagens formulados pela Corregedoria Regional Eleitoral, voltados à instrução de procedimento de natureza disciplinar."

"Art. 5º .............................................

.........................................................

III - mediante autorização do Presidente do Tribunal ou, no caso do parágrafo único do art. 2º desta Portaria, do Corregedor Regional Eleitoral.

..........................................................."

"Art. 9º O pedido de verificação de imagens do sistema de CFTV e sua eventual preservação, pelo público interno (magistrados e magistradas, servidores e servidoras ou terceiros) deverá ser feito por Processo Administrativo Digital (PAD), iniciado em nível restrito, com o preenchimento do "POP-01.01 - Solicitação de imagens do CFTV", direcionado à Presidência do Tribunal.

.........................................................

§ 5º O pedido formulado por Comissão Disciplinar deverá ser dirigido ao Corregedor Regional Eleitoral, que decidirá, aplicando-se, no que couber, o procedimento previsto neste artigo."

"Art. 13-A. O pedido de verificação, preservação e de fornecimento de imagens por parte da Corregedoria Regional Eleitoral, voltados à instrução de procedimento de natureza disciplinar, será dirigido à Área de Segurança Institucional, para atendimento."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 17 de outubro de 2023.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente