Tribunal Regional Eleitoral - PR
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Sessões
Seção de Jurisprudência
PORTARIA N° 424, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XXV, de seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 4º, da Resolução TRE/PR nº 847/2019, que trata da distribuição das atribuições e competências nos Municípios abrangidos por duas ou mais zonas eleitorais;
CONSIDERANDO o PAD nº 10.359/2018,
R E S O L V E
Art. 1º A distribuição entre as zonas com competência no Município das atividades judiciais e administrativas previstas no art. 3º, § 4º, da Resolução nº 847/2019 obedecerá, para as eleições de 2024 e de 2026, o disposto nesta Portaria.
Art. 2º Os processos judiciais eleitorais, referentes à Eleição Municipal de 2024, observadas as regras de prevenção e compensação, serão distribuídos equitativa e aleatoriamente a todas as zonas com competência no município, ressalvadas, em relação a Curitiba, as hipóteses previstas no art. 3º, III e § 5º da Resolução nº 847/2019 e a divisão por matéria, nos termos do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º As atividades administrativas de fechamento do Sistema CAND, totalização e proclamação dos resultados, diplomação dos eleitos e suplentes até, no mínimo, a 3ª colocação, elaboração do plano de mídia, poder de polícia e triagem do Pardal serão distribuídas entre as zonas, nos termos do Anexo I desta Portaria.
Art. 4º Na Eleição Geral de 2026, as Notícias de Irregularidade em Propaganda Eleitoral – NIP serão distribuídas à zona eleitoral responsável pelo poder de polícia no município.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 25 de outubro de 2023.
Des. COIMBRA DE MOURA
Presidente
Anexo I
CASCAVEL
ELEIÇÃO |
MUNICÍPIO |
ATRIBUIÇÃO |
ZONA |
|
Municipal 2024 (distribuição de todos os feitos judiciais entre as zonas 68ª e 143ª) |
Cascavel |
Fechamento Cand Totalização Diplomação Plano de mídia Triagem Pardal |
68ª |
|
Lindoeste e Santa Tereza do Oeste |
Fechamento Cand Totalização Diplomação Plano de mídia Triagem Pardal |
143ª |
|
|
Geral 2026 |
Cascavel |
Poder de Polícia |
143ª |
|
Lindoeste e Santa Tereza do Oeste |
Poder de Polícia |
68ª |
Anexo I
COLOMBO
ELEIÇÃO |
MUNICÍPIO |
ATRIBUIÇÃO |
ZONA |
|
Municipal 2024 (distribuição de todos os feitos judiciais entre as zonas 49ª e 186ª) |
Colombo |
Fechamento Cand Totalização Diplomação |
186ª |
|
Plano de Mídia Triagem Pardal |
49ª |
||
|
Geral 2026 |
Colombo |
Poder de Polícia |
186ª |
Anexo I
CURITIBA
ELEIÇÃO |
MUNICÍPIO |
ATRIBUIÇÃO |
ZONA |
|
Municipal 2024 |
Curitiba |
Fechamento Cand Totalização Diplomação |
174ª |
|
PROPAGANDA e Plano de Mídia |
4ª |
||
|
PROPAGANDA e Triagem Pardal |
145ª |
||
REGISTRO DE CANDIDATURAS, PESQUISA ELEITORAL e PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA |
1ª 174ª 175ª 176ª 177ª 178ª |
||
|
Geral 2026 |
Curitiba |
Poder de Polícia |
174ª |
Anexo I
FOZ DO IGUAÇU
ELEIÇÃO |
MUNICÍPIO |
ATRIBUIÇÃO |
ZONA |
|
Municipal 2024 (distribuição de todos os feitos judiciais entre as zonas 46ª, 104ª e 147ª) |
Foz do Iguaçu |
Fechamento Cand Totalização Diplomação |
46ª |
|
Plano de mídia Triagem Pardal |
104ª |
||
Santa Terezinha de Itaipu |
Fechamento Cand Totalização Diplomação Plano de mídia Triagem Pardal |
147ª |
|
|
Geral 2026 |
Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu |
Poder de Polícia |
46ª |
Anexo I
GUARAPUAVA
ELEIÇÃO |
MUNICÍPIO |
ATRIBUIÇÃO |
ZONA |
|
Municipal 2024 (distribuição de todos os feitos judiciais entre as zonas 43ª e 44ª) |
Guarapuava |
Fechamento Cand Totalização Diplomação Plano de mídia Triagem Pardal |
43ª |
|
Turvo e Campina do Simão |
Fechamento Cand Totalização Diplomação Plano de mídia Triagem Pardal |
44ª |
|
|
Geral 2026 |
Guarapuava |
Poder de Polícia |
43ª |
|
Turvo e Campina do Simão |
Poder de Polícia |
44ª |
Anexo I
LONDRINA
ELEIÇÃO |
MUNICÍPIO |
ATRIBUIÇÃO |
ZONA |
|
Municipal 2024 (distribuição de todos os feitos judiciais entre as zonas 41ª, 42ª, 146ª e 157ª) |
Londrina |
Fechamento Cand Totalização Diplomação |
157ª |
Plano de mídia |
42ª |
||
Triagem Pardal |
41ª |
||
Tamarana |
Fechamento Cand Totalização Diplomação Plano de mídia Triagem Pardal |
146ª |
|
|
Geral 2026 |
Londrina |
Poder de Polícia |
42ª |
Tamarana |
Poder de Polícia |
146ª |
Anexo I
MARINGÁ
ELEIÇÃO |
MUNICÍPIO |
ATRIBUIÇÃO |
ZONA |
|
Municipal 2024 (distribuição de todos os feitos judiciais entre as zonas 66ª, 137ª e 192ª) |
Maringá |
Fechamento Cand Totalização Diplomação |
137ª |
|
Plano de mídia Triagem Pardal |
66ª |
||
|
Geral 2026 |
Maringá |
Poder de Polícia |
192ª |
Anexo I
PONTA GROSSA
ELEIÇÃO |
MUNICÍPIO |
ATRIBUIÇÃO |
ZONA |
|
Municipal 2024 (distribuição de todos os feitos judiciais entre as zonas 14ª, 15ª e 139ª) |
Ponta Grossa |
Fechamento Cand Totalização Diplomação |
15ª |
|
Ponta Grossa |
Plano de mídia Triagem Pardal |
14ª |
|
Carambeí |
Triagem do Pardal |
||
Carambeí |
Fechamento Cand Totalização Diplomação Plano de Mídia |
139ª |
|
|
Geral 2026 |
Ponta Grossa |
Poder de Polícia |
15ª |
Carambeí |
Poder de Polícia |
139ª |
Anexo I
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
ELEIÇÃO |
MUNICÍPIO |
ATRIBUIÇÃO |
ZONA |
|
Municipal 2024 (distribuição de todos os feitos judiciais entre as zonas 8ª e 199ª) |
São José dos Pinhais |
Fechamento Cand Totalização Diplomação Plano de mídia Triagem Pardal |
8ª |
Tijucas do Sul |
Fechamento Cand Totalização Diplomação Plano de mídia Triagem Pardal |
199ª |
|
|
Geral 2026 |
São José dos Pinhais |
Poder de Polícia |
8ª |
Tijucas do Sul |
Poder de Polícia |
199ª |
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 017, de 30 de janeiro de 2024, p. 4-7.
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