PORTARIA N° 430, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XXV, de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 435, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Portaria nº 249, de 22 de junho de 2022, que institui o Plano de Segurança Institucional no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 074, de 06 de novembro de 2019, celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e Secretaria de Estado da Segurança Pública por meio da Polícia Militar do Paraná,

R E S O L V E

Art. 1º A Assessoria da Polícia Militar do Paraná, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 74/2019, terá atuação junto ao TRE-PR, por meio da designação de oficial militar e graduados que desempenharão atividade policial em auxílio às unidades administrativas e judiciárias deste Tribunal, sem exclusividade, mantendo o exercício de suas atividades funcionais junto à PMPR.

Art. 2º A Assessoria da Polícia Militar do Paraná prestará o auxílio na proteção de magistrados e outras autoridades, e o auxílio nas atividades de inteligência e contrainteligência, reportando-se diretamente ao Gabinete da Presidência do TRE-PR.

Art. 3º Competirá à Assessoria da Polícia Militar do Paraná:

I - coordenar e executar as ações desempenhadas pelo policial militar atinentes à segurança pessoal do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ou de autoridade por ele determinada, em alinhamento com a área de segurança institucional;

II - prestar assessoramento direto ao Presidente do TRE-PR ou à autoridade por ele determinada junto às corporações militares, policiais, instituições públicas ou privadas, nos assuntos concernentes à segurança pública;

III - planejar e coordenar o policiamento ostensivo geral, visando a preservação da ordem pública, em apoio à segurança institucional, na sede do TRE-PR e nos demais Fóruns Eleitorais do Estado;

IV - prestar assessoria e atuar em conjunto à segurança institucional do TRE-PR com o fim de apoiar na proteção dos ativos do Poder Judiciário Eleitoral do Paraná;

V - participar das reuniões da Comissão Permanente de Segurança, quando convidado por seu presidente, participando das discussões, sem, porém, direito a voto;

VI - executar, em articulação com os órgãos de segurança e em apoio à área de segurança institucional, a implementação de medidas protetivas aos magistrados em situação de risco, em face da deliberação da Comissão Permanente de Segurança;

VII - acompanhar os órgãos de inteligência da PMPR, e prestar apoio à área de inteligência do TRE-PR, quando solicitado, nas situações de interesse institucional do Poder Judiciário Eleitoral afetas à segurança pública;

VIII - planejar, gerenciar e desenvolver as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública quando da realização de eventos internos e externos no âmbito do TRE-PR, em apoio à área de segurança institucional, além de contribuir com as atividades de cerimonial, quando de protocolo militar;

IX - auxiliar na tramitação de expedientes de interesse institucional do Poder Judiciário Eleitoral junto à Polícia Militar do Paraná ou à Secretaria de Segurança Pública do Paraná, bem como desta em relação ao TRE-PR;

X - executar, em apoio à área de segurança institucional e demais órgãos do TRE-PR, as ações visando o registro e atendimento de ocorrências policiais ou situações de emergência nas dependências deste Regional ou nos demais Fóruns Eleitorais;

XI - elaborar escalas de plantão dos policiais militares integrantes da Assessoria Militar para atendimentos emergenciais ao Presidente do TRE-PR, em alinhamento com a área de segurança institucional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 30 de outubro de 2023.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente