PORTARIA N° 063, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no processo administrativo digital n.º 35585/2022 deste
Tribunal, resolve:

Art. 1.º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37, da Lei n.º 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022 e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, provido pelo servidor WALDENOR DOUGLLAS
JORGE DE SOUSA LIMA, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 7.645 de 18/12/1987, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor REGINALDO DOS SANTOS MONTEIRO, criado pela Lei n.º 11.202, de 29/11/2005, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Art. 2.º O servidor, Reginaldo dos Santos Monteiro, terá até 30 (trinta) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados a partir da publicação, com fulcro no artigo 18, da Lei n.º 8.112/90, e no art. 34, da Resolução TSE n.º
23.701/2022.

Art. 3.º Não será devida qualquer indenização decorrente do deslocamento do servidor, Reginaldo dos Santos Monteiro, nos termos do disposto no art. 37, § 1.º, da Resolução TSE n.º 23.701/2022.

Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA