PORTARIA N° 007, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 003938/2019,

R E S O L V E

Art. 1º R E V O G A R a Portaria nº 292, de 04 de junho de 2020, publicada no DJE nº 104, de 10 de junho de 2020.

Art. 2º TORNAR PÚBLICO que a servidora ELIARA MARIA VICARI SANTANA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optou pelo regime de previdência complementar previsto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 em 29/03/2019 e que o valor do benefício especial compreendido no período de 30/06/2006 a 28/03/2019 será calculado quando da concessão da aposentadoria ou pensão por morte por este Tribunal e reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme Parecer nº JL - 03, de 18 de maio de 2020, do Advogado Geral da União nos autos do Processo nº 03154.004642/2018-50.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de janeiro de 2024.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente