PORTARIA N° 062, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 014550/2023, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor CRISTIANO FRANKE CHEONG, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei n.º 7.094, de 25 de abril de 1983, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, cumulado com o artigo 10, § 1º, inciso II da mesma Emenda, com proventos correspondentes a 76% (setenta e seis por cento) da média aritmética simples, considerando 100% (cem por cento) do período contributivo, não limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 26, caput e § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, reajustados em conformidade com o § 7º do mesmo artigo, e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente