PORTARIA N° 084, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 002693/2024, resolve

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor EDSON RENATO MUNIZ, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842 de 20 de fevereiro de 2004, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples, considerando todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, conforme artigo 26, § 3º, inciso I, com exclusão de 119 (cento e dezenove) contribuições mensais que resultariam em redução do valor do benefício, sendo mantido o tempo mínimo de contribuição exigido pelo art. 20, conforme previsto no artigo 26, § 6º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, reajustados em conformidade com o § 7º do mesmo artigo e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente