PORTARIA N° 087, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 002060/2024, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora ANETE DIESEL, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei n.º 11.202, de 29 de novembro de 2005, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base as contribuições da servidora ao Regime Próprio de Previdência Social, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a posse neste Tribunal até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reajustados em conformidade com os artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004, e artigo 3º, caput e § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente