PORTARIA N° 150, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XXV, de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO os critérios que regem o processo administrativo, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, especialmente o de "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO os benefícios da tramitação eletrônica de processos, notadamente quanto à celeridade dos atos processuais, à economicidade e à qualidade dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO a possibilidade de aprimoramento da atividade administrativa do Tribunal mediante utilização de recursos tecnológicos disponíveis, assegurando-se a fidedignidade dos atos praticados;

CONSIDERANDO a consolidação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ferramenta criada e cedida gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como sistema de processo eletrônico administrativo adotado em grande número de instituições públicas federais, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral e diversos Regionais Eleitorais, havendo possibilidade futura de comunicação direta entre esses órgãos; e

CONSIDERANDO o contido no PAD nº 3852/2023,

RESOLVE

Art. 1º Fica aprovada a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI TRE-PR como ferramenta institucional de gestão de documentos e informações administrativas eletrônicas, para registro, tramitação, armazenamento e consulta de processos e documentos administrativos, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e das Zonas Eleitorais, em substituição ao Sistema de Processo Administrativo Digital - PAD.

Art. 2º O SEI TRE-PR será disponibilizado no dia 03 de fevereiro de 2025, data a partir da qual deverá ser utilizado por todas as Zonas Eleitorais e unidades da Secretaria do Tribunal como ferramenta oficial para a produção, classificação e tramitação de procedimentos administrativos que não possuam sistema próprio de tramitação.

Art. 2º O SEI TRE-PR será disponibilizado no dia 31 de março de 2025, data a partir da qual deverá ser utilizado por todas as Zonas Eleitorais e unidades da Secretaria do Tribunal como ferramenta oficial para a produção, classificação e tramitação de procedimentos administrativos que não possuam sistema próprio de tramitação. (Redação dada pela Portaria nº 443/2024)

Parágrafo único. A partir da data prevista no caput, serão inativadas as funcionalidades de desarquivamento de processos e de criação de processos e documentos avulsos no sistema PAD, ficando permitida a tramitação de processos previamente iniciados nesse sistema.

Art. 3º Os processos arquivados no Sistema PAD até a data prevista no artigo anterior e que eventualmente precisem ser movimentados deverão ter sua tramitação continuada no novo sistema, mediante criação de processo a ser inaugurado por documento contendo as informações mínimas que identifiquem o expediente arquivado no sistema substituído, como número e ano, unidade responsável por sua criação e objeto ou finalidade.

Art. 4º Todos os processos em andamento no sistema PAD na data prevista no artigo 2º deverão ser arquivados até o dia 02 de fevereiro de 2026, data a partir da qual as funcionalidades de movimentação de processos e documentos serão inativadas.

Art. 4º Todos os processos em andamento no Sistema PAD na data prevista no artigo 2º deverão ser arquivados até o dia 30 de março de 2026, data a partir da qual as funcionalidades de movimentação de processos e documentos serão inativadas. (Redação dada pela Portaria nº 443/2024)

§ 1º Compete às Secretarias do Tribunal, com o auxílio das respectivas Coordenadorias e em obediência à data prevista no caput, a definição de cronograma próprio estabelecendo os processos que serão arquivados no sistema PAD ou, se for o caso, migrados ao SEI TRE-PR na forma do artigo 3º.

§ 2º Após a data prevista no caput, o Sistema PAD permanecerá ativo exclusivamente para consulta de processos e documentos.

Art. 5º Fica autorizada a implementação pela Secretaria de Tecnologia da Informação, assim que possível, da ferramenta de protocolo eletrônico do SEI TRE-PR, bem como o credenciamento de usuários externos destinados a pessoas físicas que, em nome próprio ou como representantes legais de pessoas naturais ou jurídicas, participem de processos administrativos junto ao Tribunal.

Art. 6º É obrigatória a participação de todas as servidoras e servidores do Tribunal em capacitação referente ao sistema SEI TRE-PR, a ser indicada pela Escola Judiciária Eleitoral.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 15 de abril de 2024.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente