PORTARIA N° 184, DE 13 DE MAIO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no processo administrativo digital nº 21091/2023 deste Tribunal, resolve:

Art. 1.º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022 e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, provido pelo servidor ALLAN RODRIGO SANTOS SILVA, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, provido pelo servidor FERNANDO MELO BEZERRA, criado pela Lei nº 8.432, de 11/06/1992, e alterado pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, e pela RA CSJT 129/2013, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba.

Art. 2.º O servidor FERNANDO MELO BEZERRA terá até 15 (quinze) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados a partir da publicação, com fulcro no art. 18, da Lei nº 8.112/1990, e no art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente