PORTARIA N° 216, DE 24 DE MAIO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Res. TRE-PR nº 792/2017) e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 009416/2024, resolve:

Art. 1.º Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora MÔNICA MIRANDA GAMA MONTEIRO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 7.645 de 18 de dezembro de 1987, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 4° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos correspondentes a 94% da média aritmética simples de todo o período contributivo desde julho de 1994, excluídas as 6 menores competências, reajustados em conformidade com o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 4º, §§ 6º, II e 7º, II, e do art. 26, §§ 2º, I, 6º e 7º, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente