PORTARIA N° 224, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Res. TRE-PR nº 792/2017) e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 010271/2024, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora IVANILDA DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.868 de 14 de abril de 1994, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos e demais vantagens previstos em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade, nos termos do art. 20, §§ 2º, I e 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente