PORTARIA N° 291, DE 26 DE JULHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 011894/2024, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora ZILDANIZ FURLANETO GOMES RATTMANN, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842 de 20 de fevereiro de 2004, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições da servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de 1994, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reajustados em conformidade com os artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004V, conforme artigo 3º, caput e §1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente