PORTARIA N° 420, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Res. TRE-PR nº 792/2017) e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 017621/2024, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora REGINA SILVERIO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842 de 20 de fevereiro de 2004, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples de todo o período contributivo desde de julho de 1994, excluídas as 74 menores competências, reajustados em conformidade com o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 20, § 2º, II e do art. 26, §§ 3º, I, 6º e 7º, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente