PORTARIA N° 437, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos n.º 5021579-91.2015.4.04.7000, da 3.ª Vara Federal de Curitiba, e o contido no PAD n.º 3465/2015, resolve

Art. 1.º EFETIVAR, no cargo de Analista Judiciário - Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, a partir da data da publicação, a servidora CASSIA MONTES LUZ, no cargo criado pela Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vago em razão da aposentadoria de Regina Silvério, enquadrado na previsão do art. 1.º, § 1.º, III e IV, da Portaria TSE n.º 89/2024.

Art. 2.º ASSEGURAR à servidora, desde a respectiva data de exercício no cargo excedente de Analista Judiciário - Área de Atividade Administrativa, todos os direitos e vantagens adquiridos neste cargo.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente