PORTARIA N° 481, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 021827/2024, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora LILIAN GASPARIN, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 6082 de 10 de julho de 1974, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 07 de janeiro de 2025, com fundamento no artigo 20, caput, e §§ 2º, I e 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos integrais e demais vantagens previstas em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente