PORTARIA N° 484, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, inciso XXV, do seu Regimento Interno, 

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.709/2022, que disciplina o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 822/2023, que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento de decisão judicial proferida pela Justiça Eleitoral, em processo de prestação de contas que resulte em sanção de desconto ou de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e o desconto direto do valor do Fundo Partidário pelo Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o desenvolvimento do sistema SÓLON pelo Tribunal Superior Eleitoral,

CONSIDERANDO o PAD nº 21128/2023,

RESOLVE

Art. 1º Definir os procedimentos, no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná, para o cumprimento de decisão judicial que resulte em imposição de multa e de outras sanções de natureza pecuniária em desfavor de partido político, a serem informadas ao Tribunal Superior Eleitoral para execução, via Sistema Sólon.

§ 1º Enquadram-se nas disposições desta portaria as seguintes sanções:

1. restituição de valores aplicados irregularmente;

2. multa por aplicação irregular do fundo partidário (Art. 37, caput, da Lei nº 9.096/95);

3. multa (Art. 523, § 1º, do CPC);

4. recursos de origem não identificada (RONI);

5. recursos de fonte vedada;

6. honorários (Art. 523, § 1º, do CPC);

7. suspensão de cotas com desconto do fundo partidário (Art. 32-A, II, § 1º, da Res. TSE nº 23.709/22);

8; sanção relativa aos programas de incentivo à participação política das mulheres (Art. 43, § 3º, da Res. TSE nº 223.709/22).

§ 2º O procedimento previsto no art. 15 da Res. TSE nº 23.709/22, observará regramento específico.

Art. 2º Para atendimento ao § 1º do art. 32-A da Res. TSE nº 23.709/2022, a Secretaria Judiciária encaminhará o formulário anexo a esta Portaria, mediante utilização do Sistema Sólon, e o ofício de que trata o art. 4º, caput, da Portaria TSE nº 822/23, por e-mail, ao Núcleo de Execução do Fundo Partidário do TSE.

Art. 3º Tratando-se de prestação de contas de órgãos municipais, incumbirá ao Cartório Eleitoral preencher o formulário anexo a esta Portaria, instruindo-o com a documentação nele referida, e encaminhá-lo, via procedimento administrativo eletrônico à Secretaria Judiciária, que procederá na forma do art. 2º.

Parágrafo único. O formulário recebido com inconformidades ou dados insuficientes será devolvido ao Cartório Eleitoral para ajuste.

Art. 4º A Secretaria Judiciária, no caso das prestações de contas de órgãos regionais, e os Cartórios Eleitorais, no caso das prestações de contas de órgãos municipais, procederão ao controle para o desconto das cotas do Fundo Partidário a, no máximo, 50% do valor mensal referente ao órgão regional ou municipal, conforme o caso.

§ 1º Para os fins do controle do limite de 50% das cotas do Fundo Partidário, a unidade judiciária deve acessar o portal "DivulgaSPCA" a fim de verificar, nos dados da prestação de contas anual do exercício corrente, qual o valor repassado ao órgão regional ou municipal, conforme o caso, no mês anterior.

§ 2º Os valores excedentes ao limite estabelecido serão parcelados e/ou encaminhados ao TSE nos meses posteriores, conforme disponibilidade orçamentária e período de suspensão nos termos do art. 37, § 9º, da Lei n. 9.096/95.

§ 3º Não havendo informações disponíveis na forma do § 1º, deverá ser efetivado o desconto em conformidade com o disposto no comando judicial.

Art. 5º A instauração do procedimento previsto nesta Portaria deve ser certificada nos autos de Processo Judicial Eletrônico pela unidade judiciária responsável.

Art. 6º Realizada a notificação via Sistema Sólon e oficiado ao TSE na forma do art. 2º, a Secretaria Judiciária realizará o acompanhamento da notificação até a certificação do recolhimento.

Parágrafo único. Enquanto não for implementado o módulo de certificação no Sistema SÓLON, caberá à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOFC) a certificação de recolhimento de valores junto ao Tesouro Nacional, na forma do art. 4º, § 1º, da Portaria TSE nº 822/23.

Art. 7º Esgotadas as providências e certificado o recolhimento dos valores, o procedimento será restituído à unidade judiciária de origem para fins de certificação do cumprimento da ordem judicial nos autos do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de dezembro de 2024.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente

FORMULÁRIO - SÓLON DADOS GERAIS DE NOTIFICAÇÃO

 

 

 

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Preencher as aplicáveis, conforme o caso):