Provimento n.º 02/2024 - CRE/PR

Identificação

Provimento nº 02 de 07 de agosto de 2024.
Origem Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná
Apelido
Situação Vigente
Ementa

Dispõe sobre as rotinas para o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e divulgação de enquetes no Estado do Paraná nas Eleições Municipais 2024.
Fonte

Texto Integral

Provimento nº 02/2024-CRE/PR (Arquivo em PDF)
Alteração
Legislação Correlata Ofício Circular n. 077 de 2024 (Arquivo em PDF)
Provimento nº 02/2024-CRE/PR (Arquivo em PDF)- TEXTO COMPILADO
Assunto Poder de polícia
Observação