Provimento nº 02/2009-CRE/PR

Identificação

Provimento nº 02 de 24 de julho de 2009
Origem Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná
Apelido
Situação Revogado
Ementa

Dispõe sobre o registro da concessão do benefício da transação penal, no âmbito eleitoral, e da correspondente revogação, no cadastro eleitoral.

Fonte

DJE/TRE-PR nº 131/2009, em 28/07/2009, p. 02-03 (Formato PDF)

Texto Integral

Provimento nº 02/2009-CRE/PR (Formato PDF)

Alteração

Revogado pelo Provimento nº 05/2009-CRE/PR.

Legislação Correlata

Lei nº 9.099/95

Provimento nº 05/2009-CRE/PR

Assunto Direitos Políticos; Transação Penal
Observação