Provimento nº 03/2011-CRE/PR

Identificação

Provimento nº 03 de 18 de novembro de 2011
Origem Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná
Apelido
Situação Vigente
Ementa

Disciplina o acesso, pela Justiça Eleitoral, ao Sistema ORÁCULO do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para consulta sobre antecedentes criminais e informações processuais.

Fonte DJE/TRE-PR nº 215/2011, em 22/11/2011, p. 02 (Arquivo em PDF)
Texto Integral Provimento nº 03/2011-CRE/PR (Arquivo em PDF)
Alteração
Legislação Correlata

Assunto Convênio, Regulamentação, ORÁCULO
Observação