Contas não prestadas

Nos termos do art. 54-B, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.571, de 29 de maio de 2018, com redação incluída pela Resolução TSE n.º 23.662, de 18 de novembro de 2021, os tribunais eleitorais devem manter disponíveis para consulta pública, em página específica do seu sítio eletrônico, informações de órgãos partidários que tiveram as contas julgadas como não prestadas.

Observa-se que as informações de contas julgadas como não prestadas dos órgãos partidários dos Municípios do Estado do Paraná se encontram disponíveis exclusivamente por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (SICO), mediante utilização dos seguintes filtros:

- Tipo de Direção Partidária = Direção Municipal/Comissão Provisória
- UF = PR
- Situação = Julgada
- Julgamento = Contas não prestada
- Regularização = Não regularizada

Segue relação de órgãos partidários estaduais do Paraná que tiveram as contas julgadas como não prestadas, a partir do ano/exercício financeiro de 2019:

Ano /Exercício Financeiro	Tipo	Nº doPartido	Sigla	Órgão Partidário	Nº do Processo Judicial	Espécie /Decisão	Nº daDecisão	Trânsitoem julgado
2019	Partidária anual	21	PCB	Partido Comunista Brasileiro	0600313-58.2020.6.16.0000	Acórdão	59.994	01/12/2021
2019	Partidária anual	27	DC / PSDC	Democracia Cristã / Partido Social Democrata Cristão	0600311-88.2020.6.16.0000	Acórdão	60909	05/09/2022
2019	Partidária anual	29	PCO	Partido da Causa Operária	0600315-28.2020.6.16.0000	Acórdão	60701	20/05/2022
2020	Eleitoral	21	PCB	Partido Comunista Brasileiro	0600034-38.2021.6.16.0000	Acórdão	60.307	09/02/2022
2020	Partidária anual	21	PCB	Partido Comunista Brasileiro	0600150-44.2021.6.16.0000	Acórdão	61.011	01/09/2022
2020	Partidária anual	28	PRTB	Partido Renovador Trabalhista Brasileiro	0600146-07.2021.6.16.0000	Acórdão	61.795	02/03/2023
2020	Eleitoral	29	PCO	Partido da Causa Operária	0600028-31.2021.6.16.0000	Acórdão	61016	01/09/2022
2020	Partidária anual	29	PCO	Partido da Causa Operária	0600152-14.2021.6.16.0000	Acórdão	60.686	23/05/2022
2020	Partidária anual	36	AGIR / PTC	AGIR / Partido Trabalhista Cristão	0600132-23.2021.6.16.0000	Acórdão	61.339	03/10/2022
2021	Partidária anual	21	PCB	Partido Comunista Brasileiro	0600369-23.2022.6.16.0000	Acórdão	62.017	14/06/2023
2021	Partidária anual	29	PCO	Partido da Causa Operária	0600380-52.2022.6.16.0000	Acórdão	61.909	05/05/2023
2021	Partidária anual	70	AVANTE / PT DO B	AVANTE / Partido Trabalhista do Brasil	0600382-22.2022.6.16.0000	Acórdão	61.854	14/04/2023
2022	Eleitoral	28	PRTB	Partido Renovador Trabalhista Brasileiro	0603427-34.2022.6.16.0000	Acórdão	62.787	20/11/2023
2022	Eleitoral	29	PCO	Partido da Causa Operária	0604084-73.2022.6.16.0000	Acórdão	61.793	01/03/2023
2022	Eleitoral	33	MOBILIZA / PMN	Mobilização Nacional / Partido da Mobilização Nacional	0602680-84.2022.6.16.0000	Acórdão	61.790	16/02/2023
2022	Partidária anual	33	MOBILIZA / PMN	Mobilização Nacional / Partido da Mobilização Nacional	0600403-61.2023.6.16.0000	Acórdão	63.424	13/06/2024
2022	Partidária anual	70	AVANTE / PT DO B	AVANTE / Partido Trabalhista do Brasil	0600405-31.2023.6.16.0000	Acórdão	63.363	22/05/2024

Atualizada em 10/04/2025.

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