Conheça a legislação relacionada ao mesário:

- Calendário Eleitoral 2020 (com as novas datas decorrentes da pandemia). 

- Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) – Manifestação individual. Vestuário. Propaganda. Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral.

- Lei Estadual 19.196/2017 - PR - Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Paraná.

- Resolução-TSE 22.747, de 27 de março de 2008 – Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral.

- Resolução 23.381, de 19 de junho de 2012– Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.

- Resolução 23.611/2019. Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020;

- Orientação Conjunta 02/2018 TSE/MSP – Registro de ocorrências em ata e providências decorrentes e recebimento de ocorrências pelas forças policiais.

Para mais esclarecimentos sobre legislação, favor entrar em contato com a Ouvidoria do TSE.