TRE-PR

Ofício nº 679 de 30 de julho de 2020 (formato PDF) - Comunicado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná sobre o Acordo de Cooperação Técnica nº 78/2019.

Portaria-TRE-PR nº 319 de 23 de junho de 2020 - Constitui o COMITÊ GESTOR REGIONAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PJE do TRE/PR.

Portaria-TRE-PR nº 798 de 07 de outubro de 2019 - Estabelecimento de normas, para advogados, objetivando facilitar o exame dos processos eletrônicos pelo magistrado e pelas partes no uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) – 1º grau no âmbito das Zonas Eleitorais do Estado do Paraná.

Portaria-TRE-PR nº 764 de 20 de setembro de 2019 - Tornar obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico no 2º grau de jurisdição, para tramitação de diversas Classes Processuais.

Ofício nº 753 de 13 de junho de 2019 (formato PDF) - Comunicado ao Procurador-Geral de Justiça no Estado do Paraná sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e ulterior tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Ofício nº 752 de 13 de junho de 2019 (formato PDF) - Comunicado à Procuradora-Chefe da República no Paraná sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e ulterior tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Ofício nº 751 de 13 de junho de 2019 (formato PDF) - Comunicado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Paraná) sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e ulterior tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Portaria-TRE-PR nº 491 de 08 de junho de 2018 - Estabelecimento de normas, para advogados, objetivando facilitar o exame dos processos eletrônicos pelo magistrado e pelas partes no uso do Processo Judicial Eletrônico.

Portaria-TRE-PR nº 167 de 23 de fevereiro de 2018 (formato PDF) - Torna obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJE) no 2º grau de jurisdição.

Resolução nº 774 de 25 de julho de 2017 (formato PDF) - Institui o PJE como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos no âmbito deste Tribunal, regulamenta seu uso e funcionamento, e dá outras providências.

Portaria nº 265 de 20 de junho de 2017 (formato PDF) - Revoga a Portaria nº 89/2016. Designa os membros para constituir o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico - PJe do TRE/PR.

TSE

Portaria-TSE nº 344 de 08 de maio de 2019 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Portaria-TSE nº 886 de 22 de novembro de 2017 - Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.

Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.

Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data , Habeas Corpus , Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

Portaria-TSE nº 394 de 20 de agosto de 2015 - Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015 - Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

Portaria-TSE nº 27 de 25 de janeiro de 2015 - Institui o Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.

Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

CNJ

Resolução-CNJ nº 245 de 12 de setembro de 2016 - Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º e altera a redação do §1º do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.

Resolução-CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013 - Institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial.