Legislação

TRE-PR
Portaria 085/2024 - TRE-PR Dispõe sobre a elaboração de documentos com acessibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.
Resolução 892/2022 - TRE-PR

Institui a Política de  Acessibilidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do Paraná.

TSE

Resolução 23.737/2024 - TSE

Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2024.

Resolução 23.736/2024 - TSE

Atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2024.
Resolução 23.381/2012 TSE Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

CNJ
Resolução nº 401/2021 - CNJ Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Resolução nº 343/2020 - CNJ Institui condições especiais de trabalho para magistrados (as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.

OUTROS
ABNT NBR 9050  Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Decreto 11.793/2023 Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
Decreto nº 9.296/2018 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Decreto nº 5.296/2004 Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, detalhando os critérios de acessibilidade
Lei 14.624/2023 Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Lei 13.146/2015  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei nº 12.587/2012 Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Lei nº 11.126/2005 Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Lei nº 10.436/2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Lei nº 10.098/2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei nº 10.048/2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
Lei nº 7.853/1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Leis sobre os direitos das pessoas com deficiência Compilado de leis disponibilizado pela Câmera dos Deputados.