Consulta de procedimentos e processos administrativos
Utilize as opções abaixo para localizar os procedimentos e processos administrativos desejados. As informações disponibilizadas abrangem os processos não inclusos nas hipóteses de sigilo.
Em 31/03/2025 o Tribunal realizou a troca de seu sistema de gestão de procedimentos administrativos. Novos processos serão criados a partir desta data no sistema SEI. O processos anteriores tramitarão até seu término no sistema PAD.