A Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral foi instituída pela Resolução TSE nº 23.501/2016 e rege-se pelo princípio da garantia da integridade, da autenticidade, da confiabilidade, da disponibilidade e da irretratabilidade dos ativos de informação e de processamento.

No Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o Sistema de Gestão de Segurança da Informação foi instituído pela Portaria DG nº 448/2017 e tem como atribuições:
I - propor melhorias à Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral;
II - propor normas, procedimentos, planos e/ou processos relativos à segurança da informação;
III - promover a divulgação da Política de Segurança da Informação e normativos, bem como realizar ações para disseminar a cultura em segurança da informação, no âmbito do Tribunal Eleitoral;
IV - propor estratégias para a implantação da Política de Segurança da Informação;
V - propor ações visando à fiscalização da aplicação das normas e da Política de Segurança da Informação;
VI - propor recursos necessários à implementação das ações de segurança da informação;
VII - propor, em conjunto com o Comitê de Gestão de Riscos, a Política de Riscos em Segurança da Informação, assim como modelos de documentos para análise de riscos específicos para Segurança da Informação;
VIII - propor, em conjunto com a Comissão Permanente de Avaliação Documental, a Política de Classificação da Informação;
IX - propor a abertura de sindicância para investigar e avaliar os danos decorrentes de quebra de segurança da informação;
X - propor o modelo de implementação da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR);
XI - propor e fiscalizar a implementação do Plano de Continuidade de Negócios;
XII - propor a constituição de grupos de trabalho para tratar de temas sobre segurança da informação;
XIII - responder pela segurança da informação.

Composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação – SGSI

Portaria TRE-PR n° 150/2022 - Designa os servidores para comporem o Comitê Gestor de Segurança da Informação – SGSI

Composição da Equipe Técnica de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais - ETIR

Instrução Normativa nº 09/2018 - Dispõe sobre a política de acesso à internet pelos usuários da rede corporativa do Tribunal Regional Eleitoral, no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Atos Normativos:

• Resoluções:

Resolução TSE nº 23.501/2016 - Estabelece a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral.

Resolução CNJ nº 211/2015 - Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2015-2020.

• Leis:

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Normas Técnicas:

Norma Técnica nº 01/2014 CDTI - Institui as políticas de aquisição, manutenção e desfazimento de equipamentos de TI

Norma Técnica nº 02/2014 CDTI - Institui a política de nivelamento da infraestrutura de TI das Zonas Eleitorais do Estado do Paraná e da Secretaria do Tribunal

Norma Técnica nº 03/2015 CDTI - Instituir a política de critérios sustentáveis para as aquisições, manutenções e descarte de equipamentos de TI

• Instruções Normativas:

Instrução Normativa nº 01/2018 - Regulamenta a disponibilização e utilização dos serviços de compartilhamento de arquivos eletrônicos no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Instrução Normativa nº 03/2018 - Estabelece a política de utilização do serviço de correio eletrônico (e-mail) no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Instrução Normativa nº 06/2018 - Dispõe sobre a classificação dos serviços essenciais (estratégicos) no âmbito da justiça Eleitoral do Paraná.

Instrução Normativa nº 07/2018 - Dispõe sobre as regras e os procedimentos para realização de Cópias de Segurança (backup) de dados e de sistemas de informação no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Instrução Normativa nº 08/2018 - Dispõe sobre a política de contas e senhas de acesso aos serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Instrução Normativa nº 09/2018 - Dispõe sobre a política de acesso à internet pelos usuários da rede corporativa do Tribunal Regional Eleitoral, no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Instrução Normativa nº 12/2018 - Dispõe sobre a política de acesso aos serviços internos de Tecnologia da Informação, por meio da Internet, no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Instrução Normativa nº 05/2019 - Regulamenta o funcionamento da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais - ETIR no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Instrução Normativa nº 08/2019 - Dispõe sobre a gestão de vulnerabilidades em sistemas de informação no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Instrução Normativa nº 02/2022 - Dispõe sobre as regras e os procedimentos para gestão de incidentes de segurança da informação no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Instrução Normativa nº 03/2022 - Dispõe sobre as regras e os procedimentos para a realização da gestão e monitoramento de registro de atividades (logs) no ambiente computacional da Justiça Eleitoral do Paraná.

• Ordens de Serviço:

Ordem de Serviço nº 07/2017 - DG - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de criptografia em sistemas de informação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Atas de Reuniões

Ações de Treinamento e Conscientização de Usuários:

Como se proteger de ataques ao seu Smartphone, WhatsApp e Telegram

Como funciona o duplo fator de autenticação

Cartilha de Orientação para o Uso Seguro da Internet - Senhas

Contato com o Gestor de Segurança da Informação

Diogo Sguissardi Margarida – cpeg@tre-pr.jus.br – Telefone (41)3330-8581