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Empenhos pagos, a pagar e cancelados por Favorecido

Demonstra a execução dos empenhos ativos do exercício, inclusive os inscrito em restos a pagar. Neste relatório há a possibilidade de consultar desde o exercício de 2016 ao exercício atual.
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964 , empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Para acessar a íntegra das notas de empenho do corrente exercício, acesse por aqui .

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