O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná realiza desfazimento de materiais inservíveis, em atendimento às determinações contidas na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018 e na Ordem de Serviço 03/2016 do TRE/PR, em favor de Órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das suas autarquias e fundações públicas e aos consórcios municipais, assim como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de Associações ou Cooperativas que atendam o Decreto nº 5.940 de 25 de outubro de 2006.

O desfazimento dos materiais inservíveis, divulgado por este Órgão, será realizado em lotes, os quais não podem ser particionados.

Os interessados na obtenção dos materiais disponibilizados por meio do site do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE/PR, deverão seguir as orientações abaixo:

1 – Verificar a relação de materiais ofertados, baixando o Edital e o relatório na página:  www.tre-pr.jus.br – Transparência – Gestão Patrimonial – Desfazimento de Bens Inservíveis – Lotes de Desfazimento Disponíveis;

2 – Inscrever-se para o Lote escolhido na coluna Situação – “Inscreva-se aqui”. A publicação sobre o desfazimento permanecerá aberta para inscrição pelo período de 8 (oito) dias corridos;

3 – Aguardar o resultado da análise realizada pela Comissão de Desfazimento de Bens Permanentes e de Consumo, que obedecerá os critérios do art. 16 da O.S. nº 03/2016, e será divulgado no mesmo site após o encerramento das inscrições. É responsabilidade do inscrito acompanhar a divulgação do resultado. Havendo empate, a entidade que se inscreveu primeiro, terá preferência;

4 – O órgão / entidade selecionado deverá apresentar a documentação solicitada pela Comissão de Desfazimento de Bens Permanentes e de Consumo – CDBPC, em até 08 (oito) dias corridos, em formato digital por meio do e-mail: desfazimento@tre-pr.jus.br;

5 - A não apresentação da documentação no prazo estabelecido no Edital implicará na inabilitação da instituição no procedimento de doação, sendo convocado o próximo colocado para apresentação da documentação;

6 – Documentação:

6.1 - Cópia do RG e CPF do representante legal;
6.2 - Cópia do Estatuto Social atual da instituição e/ou a lei atualizada que a constituiu, conforme o caso;
6.3 - Documento que comprove a investidura do representante no cargo pelo qual responde ou cópia do ato constitutivo da entidade (associação ou fundação), devidamente registrado em órgão oficial e atualizado;
6.4 - Na hipótese de designação de terceiro para retirada dos materiais, a instituição deverá apresentar, além da documentação acima, autorização assinada pelo responsável e pelo designado, assim como RG e CPF do designado;

7 – A retirada dos materiais deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias corridos após a divulgação do resultado da análise, na página do TRE/PR e o transporte correrá por conta do donatário;

8 – Lotes não retirados no prazo acima mencionado serão entregues ao próximo colocado.


Comissão de Desfazimento de Bens Permanentes e de Consumo - CDBPC