No âmbito do Poder Judiciário, a Lei de acesso à informação nº 12.527/2011 está regulamentada pela Resolução CNJ nº 215/2015, que instituiu o Ranking da Transparência do Poder Judiciário.
Este Guia da Transparência está organizado de acordo com a Portaria CNJ nº 25/2024, dispõe os conteúdos em temas específicos e visa assegurar o acesso às informações públicas.
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