Sua privacidade e a LGPD: O que você precisa saber
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante direitos sobre seus dados pessoais. Isso significa que você é o dono das informações que as empresas e órgãos públicos têm sobre você, e pode controlar como elas são usadas.
A LGPD possibilita:
- Confirmar se seus dados estão sendo usados: Você pode perguntar a qualquer empresa ou órgão se eles possuem seus dados e para que fins.
- Acessar seus dados: Você tem direito de saber quais informações sobre você estão armazenadas.
- Corrigir seus dados: Se as informações estiverem erradas ou incompletas, você pode pedir que sejam corrigidas.
- Excluir dados desnecessários: Se uma empresa não precisa mais dos seus dados, você pode pedir para que eles sejam apagados.
- Bloquear seus dados: Você pode pedir para que seus dados não sejam usados, mas permaneçam armazenados, caso precisem ser guardados por algum motivo legal.
- Anonimizar seus dados: Você pode pedir para que seus dados sejam transformados de forma que não seja possível identificá-lo, por exemplo, para pesquisas ou estatísticas.
- Transferir seus dados: Você pode pedir para que seus dados sejam transferidos para outra empresa que ofereça o mesmo serviço, sem custos adicionais.
- Revogar seu consentimento: Se você autorizou uma empresa a usar seus dados e mudou de ideia, pode revogar essa autorização.
- Saber com quem seus dados foram compartilhados: Você tem o direito de saber se e com quem seus dados foram compartilhados.
- Ser informado sobre as consequências de não fornecer seus dados: Se uma empresa precisa dos seus dados para te oferecer um serviço, ela precisa te informar sobre as consequências de você não fornecê-los.
No TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), você pode exercer seus direitos:
- Por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão: Acesse o site e envie sua solicitação.
- E-mail para o Encarregado de Dados: encarregado@tre-pr.jus.br
- Diretamente na sua zona eleitoral ou pelo aplicativo Título Net: Para alterações ou atualizações no cadastro eleitoral.