Legislação sobre Proteção de Dados

Legislação Federal

Norma Descrição
Lei n° 13.853/2019 Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decreto nº 9.637/2018 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação.
Lei nº 12.965/2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Marco Civil da Internet).
Lei nº 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (Lei de Acesso À Informação - LAI).

Legislação do CNJ

Norma Descrição
Resolução nº 363/2021 Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Recomendação nº 89/2021 Altera a Recomendação nº 73/2020.
Recomendação nº 73/2020 Recomenda a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Legislação da Justiça Eleitoral - TSE

Norma Descrição
Resolução nº 23.656/2021 Dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral (JE).
Resolução nº 23.655/2021 Altera a Resolução TSE nº 23.596, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a filiação partidária e institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), para adequar as regras sobre a divulgação de dados de filiados às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Resolução nº 23.650/2021 Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução nº 23.644/2021 Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução nº 23.610/2019 Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.
Resolução nº 23732/2024 Altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral.

Normas Internas do TRE-PR

Norma Descrição
Portaria DG 369/2023 Designou membros para o Comitê Gestor de Segurança da Informação e de Proteção de Dados Pessoais.
Portaria PRESID 247/2021 Alterou a Unidade Encarregada de Dados Pessoais, designada pela portaria PRESID 108/2021.